Fumus boni juris é a expressão latina que significa "aparência do bom direito". É representada pelo entendimento que um julgador tem diante de uma alegação que lhe foi submetida. Sendo assim, o juiz decide pelo que lhe parece mais plausível.
Aparência de bom direito, hoje, representa uma simples presunção de legalidade e a possibilidade de um direito.
É um pressuposto essencial para concessão de liminares nas ações cautelares.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comentários relevantes, com ética, educação e respeito serão sempre bem-vindos!!!