Fumus boni juris é a expressão latina que significa "aparência do bom direito". É representada pelo entendimento que um julgador tem diante de uma alegação que lhe foi submetida. Sendo assim, o juiz decide pelo que lhe parece mais plausível. Aparência de bom direito, hoje, representa uma simples presunção de legalidade e a possibilidade de um direito. É um pressuposto essencial para concessão de liminares nas ações cautelares.
segunda-feira, 25 de abril de 2011
sábado, 23 de abril de 2011
segunda-feira, 18 de abril de 2011
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